Tema 1: Aspectos gerais sobre emissão de autos de infração
1.1. Conceito de infração
1.2. Exceções normativas quanto à obrigação de emitir autos de infração
1.3. Adoção de medidas cautelares e emissão de autos de infração
Tema 2: Emissão de autos de infração na prática
2.1. Elementos pertinentes à apuração dos fatos e à responsabilização dos agentes
2.2. Elementos do auto de infração
2.3. Descrição dos fatos e indicação das normas infringidas
2.4. Exemplo: resultado de análise fiscal fora dos padrões normativos
2.5. Exemplo: resultado de análise fiscal diferente das garantias expressas na rotulagem
2.6. Exemplo: desacato
2.7. Exemplo: embaraço à ação fiscalizadora
2.8. Exemplo: prestação informação falsa à fiscalização
2.9. Exemplo: bem-estar animal
2.10. Exemplo: várias infrações num mesmo contexto fático
Tema 3: Responsabilidades das equipes locais de Fiscalização Federal Agropecuária na condução dos processos administrativos de fiscalização agropecuária
3.1. Termo aditivo
3.2. Ciência do interessado
3.3. Apresentação de defesa, recurso ou outras manifestações
3.4. Manifestação da equipe local antes do envio do processo aos Serviços de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SIPOA)
3.5. Pedido de vista
3.6. Prescrição